Projeto de lei do Governo, que altera a lei n. 16.284, de 25 de junho de 2008, que autoriza o Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, no âmbito da Linha de Crédito, Profisco, foi protocolado e lido na sessão ordinária desta terça-feira, na Assembleia.

De acordo com justificativa da Secretaria da Fazenda, a alteração modifica os artigos 2º, com a revogação do seu parágrafo único, e 4º da lei em questão, adequando-os às exigências da Secretaria do Tesouro Nacional, para que ela conceda a garantia ao empréstimo autorizado pela mencionada Lei.

   

Outros três projetos de lei da Governadoria também foram lido na sessão desta tarde. São os seguintes:

Processo 3479: Altera a lei n. 16.284, de 25 de junho de 2008, que autoriza o Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, no âmbito da Linha de Crédito, Profisco;

Processo 3480: Autoriza o Poder Executivo a receber em doação onerosa, o imóvel no município de Iaciara, destinado à sede da Escola Estadual naquela cidade;

Processo 3481: Convalida e revigora o Fundo Rotativo da Agência Goiana de Cultura Pedro Ludovico Teixeira - Agepel;

Processo n. 3482: Autoriza a transferência de recursos da ordem de R$ 80 mil à Federação Goiana de Tênis.