A propositura já recebeu aprovação preliminar em plenário e foi encaminhada às Comissões Técnicas Reunidas para análise mais apurada sobre a constitucionalidade da iniciativa. No artigo 1º do projeto, o deputado do PT sugeriu a seguinte redação: “Torna obrigatória aos hospitais da rede pública e privada, contratados ou conveniados com o Sistema Único de Saúde (SUS), a disponibilização de meios que permitam a presença de acompanhantes para maiores de 60 anos de idade, quando internados.”

E acrescenta no parágrafo único: “Não poderá haver redução de leitos à disposição dos usuários deste sistema.” No artigo seguinte, Luís Cesar esclarece que os acompanhantes terão direito a acomodação adequada e fornecimento das principais refeições.

Há exceções, no projeto de Luís Cesar Bueno. Segundo ele, ficam de fora da obrigatoriedade as internações em UTIs ou nas situações clínicas em que tecnicamente esteja contraindicada a presença de acompanhante, o que deverá ser formalmente justificado pelo médico-assistente.

Caso seja a proposta aprovada pela Assembleia Legislativa e devidamente sancionada pelo governador Alcides Rodrigues, o descumprimento poderá gerar multa de 1.000 UFIRs. Em caso de reincidência, a multa será dobrada.