O presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), Fábio Sousa (PSDB) afirmou que a reunião desta terça-feira, 15, trouxe um fato raríssimo: a quantidade de pareceres favoráveis da relatoria parlamentar superou a quantidade de contrários na pauta apreciada.

"Trata-se de um fato raro em qualquer CCJ no País. Gostaria, inclusive, de destacar que esta é a primeira vez que isto ocorre durante minha gestão à frente da comissão. Entendo a situação como um feliz momento, em que os projetos de lei de autoria parlamentar, do ponto de vista técnico, foram adequados e poderão ser apreciados em plenário", afirmou o tucano.

Entre os 23 processos que estavam aptos a votação, ou seja, as matérias em que o relator já emitiu manifestação definitiva, 12 eram favoráveis a aprovação.

O número apresentado de pareceres favoráveis dos projetos que constavam da pauta — 12 no total — foi maior que o de contrários, que somaram nove matérias em que o relator sugere o arquivamento por vício formal ou inconstitucionalidade. Isso significa que 52,18% das matérias em pauta tiveram parecer pela aprovação e 39,13% possuíam manifestação contrária por parte da relatoria.

Fábio Sousa disse que a CCJ prima pelo rigor constitucional no tratamento das matérias. "Os relatórios são extremamente criteriosos. Há um alto índice de exigência - do ponto de vista técnico - para que uma matéria seja aprovada pelos membros titulares da comissão", afirmou.

O presidente da CCJ afirmou que tal situação atesta a afirmação que o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, havia feito em um seminário sobre ação parlmentar, realizado no auditório Solon Amaral em 21 de agosto. Na ocasião, Gilmar Mendes havia dito que a Assembleia Legislativa de Goiás ganhou reconhecimento por apresentar o menor índice de leis inconstitucionais do País.