Durante a apresentação de matéria no Pequeno Expediente desta terça-feira, 15, o deputado Mauro Rubem (PT) apresentou um requerimento, encaminhado ao Governador do Estado, pedindo a realização de concurso público para a área de defensoria pública.

Mauro Rubem disse que Goiás, juntamente com o Estado de São Paulo, são os únicos do País que não possuem concurso nessa área, lembrando que foi compromisso de campanha de Alcides Rodrigues a realização desses certames. “O mandato de Governador está quase no fim e Alcides ainda não cumpriu sua promessa de campanha”, afirmou.

”Vale ressaltar que Goiás recebeu uma moção de repúdio na 11ª Conferência de Direitos Humanos e na ultima Conferência de Segurança Pública, por falta de concurso voltado para esse importante seguimento da sociedade”, concluiu Mauro.

Defensoria Pública
A Defensoria Pública tem a incumbência de prestar assistência jurídica às pessoas que não podem pagar pelos serviços de um advogado. Seus membros, os defensores públicos, devem também assistir os acusados em processos criminais que, mesmo tendo condições financeiras, não dispõem de advogado para defendê-los.

A Defensoria Pública presta consultoria jurídica, ou seja, fornece informações sobre os direitos e deveres das pessoas que recebem sua assistência. É com base na resposta à consulta que o assistido pela Defensoria Pública pode decidir melhor como agir em relação ao problema apresentado ao defensor público.

A Defensoria Pública integra o Executivo, muito embora guarde autonomia funcional e administrativa, e representa o compromisso dos governos estadual e federal, de permitir que todos, inclusive os mais pobres, tenham acesso à justiça.