Três projetos da Governadoria são aprovados em primeira votação
Os deputados acabam de aprovar, em primeira votação, os seguintes projetos de lei da Governadoria:
- Processo 3479 – Altera a Lei n° 16.284/2008, que autorizou o Poder Executivo a contratar operações de crédito junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, no âmbito da linha de crédito CCLIP – Profisco, e as garantias que especifica. As alterações servem para adequar a lei às exigências da Secretaria do Tesouro Nacional;
- Processo 3481 – Convalida e revigora o Fundo Rotativo da Agência Goiana de Cultura Pedro Ludovico Teixeira (Agepel) e dá outras providências. O projeto relaciona os materiais e serviços emergenciais e de pequeno valor que podem ser adquiridos com recursos do Fundo e veda a concessão de adiantamento com os valores do mesmo;
- Processo 3480 – Autoriza o Poder Executivo a receber em doação onerosa o imóvel que especifica para a construção de escola estadual no município de Indiara.