A Assembleia Legislativa aprovou três projetos de lei da Governadoria do Estado, em sessões extraordinárias realizadas nesta terça-feira, 15. São os seguintes os processos aprovados, em primeira votação:

- Processo 2009003479 – Altera a Lei n° 16.284/2008, que autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no âmbito da linha de crédito CCLIP – Profisco, e as garantias que especifica. As alterações servem para adequar a Lei às exigências da Secretaria do Tesouro Nacional. 

- Processo 2009003481 – Convalida e revigora o Fundo Rotativo da Agência Goiana de Cultura Pedro Ludovico Teixeira (Agepel), no valor de R$ 40 mil, e dá outras providências. O projeto relaciona os materiais e serviços emergenciais e de pequeno valor que podem ser adquiridos com recursos do Fundo e veda a concessão de adiantamento com os valores do mesmo.

- Processo 2009003480 – Autoriza o Poder Executivo a receber em doação onerosa o imóvel que especifica para a construção de escola estadual no município de Indiara. 

O processo 2009003482, que autoriza a transferência do recurso financeiro, no valor de R$ 80.000,00, à Federação Goiana de Tênis, não foi apreciado em Plenário porque o deputado Thiago Peixoto (PMDB) pediu vista do mesmo. Segundo a Governadoria, a finalidade do repasse é a realização de eventos esportivos promovidos pela entidade.Foram aprovados, ainda, projetos de iniciativa parlamentar