Tramita na Câmara Federal o projeto de lei 5379/09, do deputado Paulo Pimenta (PT-RS), que proíbe as escolas particulares de colocar os nomes de inadimplentes no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e em outros bancos de dados de maus pagadores.

Para o presidente da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor na Assembleia, deputado José Nelto (PMDB), essa questão possui duas faces. Segundo ele, primeiro vem a questão da importância da educação como um instrumento de desenvolvimento pessoal, de preparo para o exercício da cidadania e de qualificação para o trabalho, e neste ponto de vista, dificuldades financeiras passageiras não podem acarretar perda do direito do cidadão de frequentar aulas na instituição em que está matriculado.

Mas José Nelto ressalta também a questão da instituição como uma atividade mercantil, que tem suas obrigações a cumprir com impostos, folha de pagamento, entre outros, e que se aprovada a matéria, não raro seria o caso do mau pagador utilizar-se disso para tirar proveito do serviço oferecido pela instituição. “Imagina se abrirmos precedente de que o inadimplente tem o mesmo direito que o bom pagador, e com o tempo todo mundo resolver que não vai mais pagar, já que o nivelamento será feito por baixo”, questionou o parlamentar.

O projeto deverá ainda ser analisado em caráter conclusivo pelas Comissões de Defesa do Consumidor; de Constituição e Justiça; e de Cidadania da Câmara dos Deputados.