De autoria do deputado Daniel Goulart (PSDB), projeto de lei prevê acréscimo de parágrafo único na lei 14.480, de 16 de julho de 2003. Caso a proposta seja aprovada, a lei passará a vigorar com a seguinte redação: Não será considerado clandestino o transporte intermunicipal de passageiros por taxistas, devidamente regularizados no município de origem.

Em sua justificativa ao projeto, Daniel Goulart ressalta que já apresentou à Casa outras propostas relacionadas ao tema, e que agora, diante da atualidade do assunto, resolveu apresentar novamente o projeto, objetivando garantir a liberdade de escolha e sua influência sobre o direito de ir e vir assegurado pela Constituição.

“Tal concessão estenderá seus benefícios não somente aos cidadãos honestos que fazendo uso de sua liberdade de escolha optam por tal meio de transporte, mas também ao taxista”, concluiu o parlamentar.