As operadoras de saúde do Estado deverão aceitar, em seus planos médicos, clientes portadores de deficiências físicas e intelectuais nas mesmas condições determinadas para os demais clientes dos seus planos de saúde. A proposta foi apresentada em plenário pelo deputado Marlúcio Pereira (PTB).

De acordo com a propositura, fica proibida qualquer cobrança de valores maiores, do que os já determinados pelo plano escolhido, para os clientes com qualquer tipo de deficiência. Caso a lei seja aprovada o não cumprimento do disposto na redação da proposta, acarretará em multas que variam de R$ 5 mil a R$ 10 mil, dobrando na reincidência.

Marlúcio Pereira justifica o projeto. “Nossa proposta visa proteger a saúde das pessoas portadoras de deficiências físicas e/ou mentais, que sofrem todo tipo de dificuldades para se inscreverem num plano médico” concluiu.