A Câmara dos Deputados recebeu nesta terça-feira, 29, projeto de lei de iniciativa popular que torna inelegível candidato condenado em primeira instância ou denunciado por crimes como o de improbidade administrativa, criando a chamada "ficha limpa". O presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), elogiou a iniciativa, mas acredita que ela deva ser modificada no Congresso.

Vice-presidente da Assembleia Legislativa, o deputado Honor Cruvinel (PSDB) é favorável ao projeto. “A sociedade de forma direta manifesta seu anseio por mais transparência na política. Acredito que, se aprovado, o projeto representará um avanço para o País”, argumentou.

Para o parlamentar, o Congresso Nacional deve estudar e modificar para garantir que seus efeitos práticos sejam aqueles esperados por todos os 1,3 milhão de pessoas que assinaram a proposta.

Já o deputado Cláudio Meirelles (PR) afirmou que a iniciativa popular, embora bem intencionada, agride diretamente a Constituição Federal. Segundo o parlamentar, a presunção de inocência até a decisão definitiva de sentença condenatória é um direito fundamental estabelecido pela Carta Magna a todo o indivíduo. “O Supremo Tribunal Federal inclusive já declarou como inconstitucional proposta semelhante recentemente”, disse.

*Como informação da Agência Câmara.