O deputado Marlúcio Pereira (PTB) apresentou projeto tornando obrigatório o encaminhamento à Assembleia Legislativa dos nomes indicados pelo governador do Estado para os cargos de presidente e diretores de autarquias, fundações e empresas públicas da administração indireta do Estado.

O projeto já foi aprovado preliminarmente e segue agora para apreciação na Comissão de Constituição e Justiça. No artigo primeiro, parágrafo único da proposta, o deputado Marlúcio Pereira exige também sabatina prévia dos indicados pelo governo do Estado na própria CCJ.

“Após a sabatina — diz o texto do artigo 2º do projeto —, os deputados estaduais terão o direito de aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a indicação dos presidentes e diretores de autarquias, fundações e empresas públicas da administração estadual.” Se aprovado em plenário e sancionado pelo governador do Estado, os demais titulares de diretorias terão de ser aprovados também pelos deputados em sessão ordinária da Assembleia Legislativa.

Arremate das justificativas de Marlúcio Pereira: “Os especialistas e estudiosos dos mecanismos de combate à corrupção são unânimes em afirmar que não basta a repressão aos atos criminosos, devendo empenhar-se a alta administração pública em adotar, concomitantemente, medidas preventivas.”