Projeto quer estabelecer prazo máximo de 30 dias após início do ano letivo para estabelecimentos privados de ensino entregarem aos alunos a carteira de identificação estudantil. A proposta do deputado Honor Cruvinel (PSDB) foi apresentada no Plenário da Assembleia no dia 15 de setembro e tramita nas comissões da Casa.

De acordo com o projeto, as instituições de ensino demoram até quatro meses, após o início do ano letivo, para entregar as carteirinhas. O atraso prejudica os alunos, já que a documentação é necessária para a obtenção de meia entrada em locais de cultura e lazer, avalia o deputado. Além disso, esse é o único documento de identidade para um grande número de crianças nos primeiros anos de vida escolar, complementa.

Se aprovada, a medida valerá para instituições de ensino fundamental, médio e superior do Estado. A primeira via da identificação deverá ser fornecida aos alunos sem qualquer ônus e apresentará as informações essenciais sobre o estudante e o curso em que estiver matriculado.

Dessa forma, a medida quer evitar que estudantes fiquem à mercê da vontade dos empresários da área da educação, destaca Cruvinel. O descumprimento do disposto resultará na aplicação das sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor.