A Câmara dos Deputados Federais deve votar nesta quarta-feira, 7, em primeiro turno, projeto que transforma interinos de cartórios em titulares. Trata-se da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 471, que tem provocado polêmica por efetivar indevidamente os substitutos de cartórios de notas ou de registro não aprovados em concurso. Em nota, a Corregedoria Geral do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) classifica o projeto como retrógrado e inconstitucional.

O deputado estadual José Nelto (PMDB) entende a proposta como uma prova clara do lobby existente entre os proprietários de cartório, que de maneira sorrateira pressionam a Câmara para a aprovação de mais uma medida inconstitucional a favor da classe. “É um lobby poderoso, corrupto e anticonstitucional. Desmoraliza a democracia e o Estado de Direito”, afirma Nelto.

A PEC, de autoria do deputado João Campos (PSDB-GO), já foi alterada várias vezes. O texto que deverá ser votado é o substitutivo do deputado João Matos (PMDB-SC). Ele prevê concessão da titularidade àqueles que assumiram os cartórios até 20 de novembro de 1994 e que estejam à frente do serviço há pelo menos cinco anos.

Segundo o CNJ, a estimativa é de que atualmente cerca de 5 mil pessoas estejam ocupando vagas em cartórios indevidamente em todo o país pois a atividade cartorária é delegada pelo poder público a particulares e a Constituição exige que eles sejam escolhidos por concurso público.