A CCJ acaba de aprovar projeto de lei do deputado Marlúcio Pereira (PTB) que determina que as leis promulgadas pelo Chefe do Executivo, ou pelo presidente da Assembleia Legislativa, deverão incluir o nome do autor do projeto, no caso de ser ele parlamentar.

De acordo com Marlúcio Pereira, os projetos de lei elaborados no âmbito do Poder Legislativo recebem apenas as assinaturas do Governador e do Presidente da Casa, limitando o compartilhamento de informações entre a sociedade e o autor da matéria.

"Dessa forma, a presente proposição tem como finalidade proporcionar mais transparência aos trâmites concernentes a este Poder, facilitando o acesso às pesquisas sobre legislações desenvolvidas por deputados, além de beneficiar o intercâmbio de boas iniciativas e de projetos de relevante alcance social", justifica o autor do projeto de lei. O projeto agora segue para apreciação em Plenário, em duas votações.