Quatro vetos do Governo a projetos de parlamentares foram lidos em Plenário, na sessão ordinária desta terça-feira, 6, e encaminhados às comissões técnicas. Também foram protocolados três projetos que alteram leis em vigência.

Os vetos são os seguintes:

3860: Veto ao projeto do deputado Evandro Magal (PP), que institui a Política Estadual de Incentivo à Pecuária de Leite;

3797 – Veto parcial ao projeto do deputado Honor Cruvinel (PSDB), que estabelece procedimentos de controle ambiental para a utilização de produtos e subprodutos de madeira de origem nativa em obras e serviços públicos. O veto, conforme justificativa, é ao artigo 4º, por contrariar as disposições de lei federal, que autoriza assinatura de termo de compromisso apenas por órgãos ambientais integrantes do Sisnama (Sistema Nacional do Meio Ambiente);

3804 – Veto parcial ao projeto do deputado Miguel Ângelo (PMDB), que proíbe consumo e venda de bebidas alcoólicas em estádios que sejam sedes de eventos esportivos no Estado. As razões alegadas para o veto são as seguintes: a medida judicial de responsabilização perante o Juizado Especial Criminal é determinado por lei federal. A segunda justificativa é de que esse procedimento já é realizado pela autoridade policial militar;

3859 – Veto parcial ao projeto do deputado Humberto Aidar (PT), que dispõe sobre a obrigatoriedade de informações sobre o fornecimento de remédios fracionados no Estado. Foi vetado o artigo 2º que institui sanção não prevista no Código de Defesa do Consumidor, afrontando deste modo lei federal.