A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, reunida nesta terça-feira, 6, no auditório Solon Amaral, acaba de aprovar veto ao projeto do deputado Evandro Magal (PP), que institui a Política Estadual de Incentivo à Pecuária de Leite. Outros vetos acatados pela CCJ:

3797 – Veto parcial ao projeto do deputado Honor Cruvinel (PSDB), que estabelece procedimentos de controle ambiental para a utilização de produtos e subprodutos de madeira de origem nativa em obras e serviços públicos. O veto, conforme justificativa, é ao artigo 4º, por contrariar as disposições de lei federal, que autoriza assinatura de termo de compromisso apenas por órgãos ambientais integrantes do Sisnama (Sistema Nacional do Meio Ambiente);

3804 – Veto parcial ao projeto do deputado Miguel Ângelo (PMDB), que proíbe consumo e venda de bebidas alcoólicas em estádios que sejam sedes de eventos esportivos no Estado. As razões alegadas para o veto são as seguintes: a medida judicial de responsabilização perante o Juizado Especial Criminal é determinado por lei federal. A segunda justificativa é de que esse procedimento já é realizado pela autoridade policial militar;

3859 – Veto parcial ao projeto do deputado Humberto Aidar (PT), que dispõe sobre a obrigatoriedade de informações sobre o fornecimento de remédios fracionados no Estado. Foi vetado o artigo 2º que institui sanção não prevista no Código de Defesa do Consumidor, afrontando deste modo lei federal.