O deputado tucano Daniel Goulart (PSDB) pediu vista do projeto de lei da Governadoria que transfere a gestão dos planos de benefícios e custeio do sistema de previdência do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado (Ipasgo) para a Secretaria da Fazenda. O projeto estava na pauta de votação da Comissão Mista desta terça-feira, 6.

Integrantes da Comissão Mista também pediram vista de proposta do Governo que altera a Lei 14.635, que, por sua vez, institui a Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari).

A mudança se trata da concessão de jetons aos membros titulares da Jari, por sessão a que comparecerem, e a medida ora encaminhada visa adequar o seu valor à realidade atual, fixando o número máximo de oito reuniões mensais que serão remuneradas, desde que em cada uma delas sejam apresentados e julgados 40 processos no mínimo, remunerando-se proporcionalmente a reunião em que esse número não for atingido. Os valores dos jetons são de R$ 500,00 para seu presidente e R$ 375,00 para os relatores.