Durante sessão extraordinária na tarde desta terça-feira, 6, no plenário Getulino Artiaga, os deputados aprovaram os seguintes vetos do Governo a projetos dos deputados:

Processo 3797: Veto parcial do Governo ao projeto do deputado Honor Cruvinel (PSDB), que estabelece procedimentos de controle ambiental para a utilização de produtos e subprodutos de madeira de origem nativa em obras e serviços públicos. O veto, conforme justificativa, é ao artigo 4º, por contrariar as disposições de lei federal, que autoriza assinatura de termo de compromisso apenas por órgãos ambientais integrantes do Sisnama (Sistema Nacional do Meio Ambiente). A votação ocorreu durante sessão extraordinária na tarde desta terça-feira, 6.

Processo 3859 – Veto parcial ao projeto do deputado Humberto Aidar (PT), que dispõe sobre a obrigatoriedade de informações sobre o fornecimento de remédios fracionados no Estado. Foi vetado o artigo 2º que institui sanção não prevista no Código de Defesa do Consumidor, afrontando deste modo lei federal.

Processo 3860: Veto ao projeto do deputado Evandro Magal (PP), que institui a Política Estadual de Incentivo à Pecuária de Leite.

Também foi aprovado em segunda votação projeto apresentado pela Governadoria que altera a Lei 16.602, que institui, no âmbito da Secretaria de Ciência e Tecnologia, os Centros de Educação Profissional. O Centro de Educação Profissional localizado no Distrito Mineroindustrial de Catalão passa a ser denominado Aguinaldo de Campos Netto.