O deputado Honor Cruvinel (PSDB) propõe aos estabelecimentos que comercializam comida a quilo a obrigatoriedade de afixar cartaz informativo sobre o peso do prato utilizado para acondicionamento de alimentos e o valor do grama. A medida foi apresentada no Plenário da Assembleia no dia 15 e tramita nas comissões da Casa. 

O projeto de lei (PL) prevê que o cartaz seja colocado em local visível, próximo à balança, em caracteres que facilitem a leitura. Além disso, o consumidor poderá solicitar a pesagem do prato. "O PL vem ao encontro dos princípios que norteiam a defesa dos direitos do consumidor. Ele (cliente) tem direito de ser informado do quanto vai ser descontado do peso do prato, assim como o valor a ser pago pelo grama", destacou o deputado. 

A fiscalização e cumprimento da medida ficarão sob responsabilidade do órgão estadual de defesa do consumidor, concorrente com os órgãos municipais congêneres, que atuarão de ofício ou mediante denúncia.