A terceira palestra dentro do 3º Seminário de Aperfeiçoamento do Legislativo, em que acontece nesta sexta-feira, 9, em Rio Verde, foi encerrada neste instante. Com  o tema O Poder Legislativo Municipal, o palestrante Rodrigo Ribeiro Pereira falou sobre os princípios constitucionais e demais normas que regulamentam a atividade dos vereadores.

Rodrigo Ribeiro Pereira lembrou que é essencial que o vereador conheça bem, desde a Constituição Federal ao Regimento Interno da Câmara, para não haja a criação de normas inconstitucionais ou ilegais. “As atribuições, os direitos, os deveres, as competências e a forma de tramitação do processo legislativo devem ser sempre observadas”, ressaltou.  

Outro ponto levantado pelo palestrante foi a omissão do Poder Legislativo. “É muito comum observarmos o Executivo e o Judiciário usurparem funções legislativas provocadas por omissões de parlamentares, tanto na esfera federal, como na estadual e municipal”, alertou. Também foi lembrada a função fiscalizadora do Legislativo e do papel das comissões parlamentares de inquérito e o impasse judicial sobre o 13° de vereadores.

A próxima palestra abordará o tema introdução à Administração Pública, ministrada Gabriel Massote Pereira.