Está na pauta da sessão ordinária desta terça-feira, 13, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que permite aos parlamentares a iniciativa de legislar sobre matérias que versem sobre tributos e orçamento. Proposta pelo deputado Wagner Guimarães (PMDB), a iniciativa já obteve a aprovação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).

A Constituição goiana, nos termos do art. 20, §1º, inciso II, alínea a, define que se trata de competência privativa do Governador do Estado a iniciativa de leis que disponham sobre a organização administrativa e as matérias tributária e orçamentária. A PEC vai retirar essa exclusividade das mãos do governador e permitir que os deputados tenham a mesma prerrogativa.

Wagner Guimarães está otimista com relação à aprovação da PEC. “O relator da matéria na CCJ, deputado Helio de Sousa (DEM), fez um relatório amplo e muito claro sobre a importância de se aprovar a matéria”, frisou. Wagner lembrou também que o líder do Governo, deputado Evandro Magal (PP), já deixou claro para a imprensa que essa PEC significa o resgate da autonomia do Parlamento goiano.

Também será apreciado em segunda votação projeto apresentado pela Governadoria que altera a Lei 16.602, instituindo, no âmbito da Secretaria de Ciência e Tecnologia, os Centros de Educação Profissional. Confira aqui a integra da pauta da sessão desta terça –feira.