O deputado Luis Cesar Bueno (PT), em discurso no Pequeno Expediente, convidou os demais deputados para a audiência pública de quinta-feira, dia 15 de outubro, às 9 horas, no plenário da Assembleia Legislativa, para discutir a nova Lei Federal do Microempreendedor Individual e sua aplicação no Estado, contando com a presença de diversas autoridades, dentre elas o governador de Goiás, Alcides Rodrigues, e o Ministro da Previdência, José Pimentel. 

Para o petista, a nova lei possibilitará que muitos pequenos empresários saiam da informalidade. "No Brasil, há milhares de pessoas que executam trabalhos informais, sem carteira assinada, e que, por isso, não podem tirar o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), ficando fora da Previdência e não podendo, assim, receber aposentadoria", explica.

"Com a nova Lei do Microempreendedor Individual, feita pelo Governo Federal, os trabalhadores informais poderão ir à Receita Federal e, por apenas R$ 1,00, terem acesso a linha de crédito de até  R$ 15 mil, direito a tirar CNPJ, aposentadoria e até regulamentação de sua profissão, o que beneficiará mais de 12 milhões de pessoas. A sessão vai discutir a aplicação dessa Lei no âmbito do Estado de Goiás”, concluiu.