Projeto de lei da Governadoria, que transfere a gestão dos planos de benefícios e custeio do Sistema de Previdência do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado (Ipasgo) para a Secretaria da Fazenda, foi aprovado pelo Plenário em primeira votação, nesta terça-feira, 13, em sessão extraordinária.

Também obteve aprovação, em primeiro turno, projeto de lei do Executivo, propondo alteração da Lei 14.635, que institui a Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari).

A mudança diz respeito à concessão de jetons aos membros titulares da Jari, por sessão a que comparecerem, e a medida ora encaminhada visa adequar o seu valor à realidade atual, fixando o número máximo de oito reuniões mensais que serão remuneradas, desde que, em cada uma delas, sejam apresentados e julgados 40 processos no mínimo. A remuneração será proporcional a reunião em que esse número não for atingido. Os valores dos jetons são de R$ 500,00 para seu presidente e R$ 375,00 para os relatores.