A Assembleia Legislativa realiza sessão ordinária às 15 horas desta quarta-feira, 14, no Plenário Getulino Artiaga. Na pauta da sessão, estão dois projetos de lei de iniciativa da Governadoria. Um deles que transfere a gestão dos planos de benefícios e custeio do Sistema de Previdência do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado (Ipasgo) para a Secretaria da Fazenda.

O outro projeto altera a Lei 14.635, que institui a Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari). A mudança visa à adequação do valor de jetons, que é a remuneração por comparecerimento às sessões de julgamento de processos administrativos, aos membros titulares da junta.

O projeto fixa o número máximo de oito reuniões mensais que serão remuneradas, desde que, em cada uma delas, sejam apresentados e julgados 40 processos no mínimo. Quando esta meta não for alcançada, a remuneração será proporcional. Os valores dos jetons são de R$ 500,00 para seu presidente e R$ 375,00 para os relatores.

Se aprovados, os projetos serão devolvidos ao Gabinete Civil para receberem a sanção do governador Alcides Rodrigues.