A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa, presidida pelo deputado Fábio Sousa (PSDB), se reúne às 14 horas desta quinta-feira, 15, no auditório Solon Amaral, para distribuição e votação de projetos. Na pauta estão 15 processos para distribuição, nove aptos a votação e 176 processos distribuídos e não devolvidos.

Entre os processos que serão distribuídos, está um de autoria do deputado Evandro Magal (PP), que proíbe o consumo e venda de bebidas alcoólicas em estádios que sejam sedes de eventos esportivos no âmbito do Estado de Goiás. Também um de autoria do deputado Luiz Carlos do Carmo (PMDB), que institui o serviço de disque denúncia de vendas de bebidas e cigarros a menores.

Entre os processos aptos a votação, está um de autoria do deputado Iso Moreira (PSDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade de permitir visitação às cozinhas de bares, restaurantes e congêneres aos clientes. A matéria tem parecer favorável do deputado Marlúcio Pereira (PTB), mas tem um voto em separado do deputado Helio de Sousa (DEM) com parecer contrário à aprovação.

Entre os 176 processos que poderão ser devolvidos para apreciação e votação imediata, está um de autoria do deputado Júlio da Retífica (PSDB), que cria o certificado “Espaço Livre do Fumo” para estabelecimentos no Estado de Goiás, cujo relator é o deputado Álvaro Guimarães (PR). Também um do deputado Wagner Guimarães (PMDB), com parecer favorável, que altera a Lei nº 26, de 28 de dezembro de 1998, que dispõe sobre diretrizes e bases do Sistema Educativo do Estado de Goiás.