Manoel Lucena, assessor do ministro da Previdência Social, José Pimentel, explicou que a participação dos municípios no Programa do Microempreendedor Individual (MEI) consiste em não penalizar o ex-informal por aderir ao MEI. “Um exemplo claro é o do município que passa a cobrar IPTU comercial do microempresário que desenvolve comércio em sua residência”, explicou.

O diretor-superintendente do Serviço de Apoio à Micro e Pequenas Empresas de Goiás (Sebrae), João Bosco Umbelino dos Santos, ressaltou a importância dos municípios elaborarem lei municipal especialmente para as empresas de pequeno porte.