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CCJ aprova processo que obriga afixar disque-denúncia

20 de Outubro de 2009 às 16:35

Os deputados-membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aprovaram, nesta terça-feira, 20, o processo que dispõe sobre a divulgação do Disque-denúncia e sua obrigatoriedade em ser afixado em determinados estabelecimentos. A matéria, proposta por Marlúcio Pereira (PTB), havia recebido parecer favorável do relator Wagner Guimarães (PMDB).

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