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CCJ: 18 projetos

21 de Outubro de 2009 às 17:13
A reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação marcada para esta quinta-feira deverá apreciar 18 projetos.

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia se reúne nesta quinta-feira, 22, a partir das 14 horas, no auditório Solon Amaral, para apreciar 18 projetos aptos a votação.

Dentre as propostas que serão apreciadas figura o projeto do deputado Luís César Bueno (PT), que torna obrigatório aos hospitais das redes pública e privada, contratados ou conveniados com o Sistema Único de Saúde (SUS), a disponibilização de meios que permitam a presença de acompanhantes para pacientes com mais de 60 anos de idade quando internados.

Poderá ser votada, ainda, a proposta do deputado Mauro Rubem (PT) que obriga estabelecimentos de ensino no Estado de Goiás a disponibilizar a carteira escolar inclusiva e dá outras providências.

Na reunião deverá ser votado também projeto do deputado Marlúcio Pereira (PTB) que obriga as empresas que operam com financiamento no âmbito do Estado de Goiás a fazer constar nos carnês ou boletos de pagamentos informações sobre desconto, quando houver pagamento antecipado.

Também de Marlúcio Pereira, outro projeto pede a fixação, nas salas de aula das escolas de ensino fundamental e de nível médio das redes pública e privada, de informações sobre os números de telefones de serviços de emergência.

Já um projeto do deputado Honor Cruvinel (PSDB) torna obrigatória, em estabelecimentos que comercializam comida por quilo, a exibição de cartaz informativo sobre o peso do prato de acondicionamento de alimentos e o valor do grama.

A CCJ é presidida pelo deputado Fábio Sousa (PSDB).

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