Líder do Governo na Assembleia Legislativa, Evandro Magal (PP) pediu que o Plenário aprecie nesta terça-feira, 27, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que retoma prerrogativas para o Legislativo. De acordo com Magal, a PEC, de autoria do deputado Wagner Guimarães (PMDB), é uma das matérias mais importantes da história do Legislativo.

O parágrafo 1º do artigo 20 da Constituição Estadual estabelece as matérias cujas iniciativas de lei são exclusivas do Governador do Estado. A emenda constitucional de Wagner Guimarães pretende alterar a alínea “a” deste parágrafo, retirando a expressão “as matérias tributária e orçamentária e os serviços públicos” da mesma. Desta forma, a discussão sobre estes temas poderia partir também do Legislativo estadual.

Para o deputado, a competência privativa do Governador sobre estas matérias “impede a plena função legislativa, desrespeita o princípio de isonomia entre os Poderes e fragiliza o exercício da democracia, além de ser incompatível com a Constituição Federal, que prevê esta iniciativa para o Legislativo”.

Evandro Magal pediu urgência também na votação de outra PEC, proposta pelo deputado Luis Cesar Bueno (PT), que cria uma comissão de transição na troca de gestão dos municípios.