"Esse projeto é muito aguardado no intuito de disponibilizar assessoria jurídica aos menos favorecidos", disse o líder do Governo, deputado Evandro Magal (PP), sobre o projeto de lei do Executivo que dispõe sobre o regime de subsídio dos Defensores Públicos de Goiás. Durante a apreciação da matéria na reunião da Comissão Mista desta terça-feira, 27, o deputado tucano Daniel Goulart pediu vista da mesma, adiando sua votação para a próxima reunião da Comissão.

A iniciativa, de acordo com o projeto, é necessária para que o Estado possa dar continuidade para a instalação de sua Defensoria Pública, já criada por Lei Complementar 51/2005 e alterada pela Lei 61/2008. Os valores dos subsídios fixados para os defensores públicos:

- 1ª categoria: R$ 8.641,98
- 2ª categoria: R$ 7.777,78
- 3ª categoria: R$ 7.000,78