Os parlamentares derrubaram por unanimidade, 25 votos, e em primeiro turno, o parecer contrário da deputada Flávia Morais sobre Projeto de Emenda Constitucional (PEC) que altera a Constituição do Estado e obriga o prefeito a formar Comissão de Transição após eleição municipal. A votação ocorreu em sessão extraordinária nesta terça-feira, 27, e seguirá agora a segunda votação do plenário.

Conforme a proposta do deputado petista, até dez dias após a divulgação do resultado das eleições municipais, os prefeitos terão de designar uma Comissão de Transição de Governo formada por três membros responsáveis pelo Controle Interno, Finanças e Administração, e outros três membros indicados pelo candidato eleito.

Luis Cesar Bueno justifica a medida pela necessidade de dar maior transparência à gestão pública, através de dispositivos legais, assegurando aos prefeitos eleitos que recebam todas as informações necessárias sobre o município e assim possam planejar o início da nova gestão.