Os deputados reunidos em sessão extraorinária nesta terça-feira, 27, aprovaram em primeira votação a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que devolve prerrogativas ao Poder Lgislativo, dentre elas, a de legislar sobre matéria de natureza tributária e orçamentária. A PEC do deputado peemedebista Wagner Guimarães, que obteve 28 votos a favor, vai passar agora pela segunda votação em Plenário.

O parágrafo 1º do artigo 20 da Constituição Estadual estabelece as matérias cujas iniciativas de lei são exclusivas do Governador do Estado. A emenda constitucional de Wagner Guimarães pretende alterar a alínea “a” deste parágrafo, retirando a expressão “as matérias tributária e orçamentária e os serviços públicos” da mesma. Desta forma, a discussão sobre estes temas poderia partir também do Legislativo estadual.

Para o deputado, a competência privativa do Governador sobre estas matérias “impede a plena função legislativa, desrespeita o princípio de isonomia entre os Poderes e fragiliza o exercício da democracia, além de ser incompatível com a Constituição Federal, que prevê esta iniciativa para o Legislativo”.