Os deputados aprovaram por unanimidade, em primeira votação, durante a sessão extraordinária desta terça-feira, 27, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC), de autoria do deputado Wagner Guimarães (PMDB), que permite aos parlamentares a iniciativa de legislar sobre matérias que versem sobre tributos e orçamento.

O parágrafo 1º do artigo 20 da Constituição Estadual estabelece as matérias cujas iniciativas de lei são exclusivas do Governador do Estado. A emenda constitucional de Wagner Guimarães pretende alterar a alínea “a” deste parágrafo, retirando a expressão “as matérias tributária e orçamentária e os serviços públicos” da Constituição. Desta forma, a discussão sobre estes temas poderia partir também do Legislativo estadual.

Para o deputado, a competência privativa do Governador sobre estas matérias “impede a plena função legislativa, desrespeita o princípio de isonomia entre os Poderes e fragiliza o exercício da democracia, além de ser incompatível com a Constituição Federal, que prevê esta iniciativa para o Legislativo”.

Wagner Guimarães agradeceu a compreensão de todos os parlamentares. “Essa emenda significa o resgate da autonomia do Parlamento goiano, além de aumentar a prerrogativas dos deputados”, ressaltou.

Líder da bancada do PMDB, a deputada Mara Naves ressaltou que se trata de um dia histórico para a Assembleia. “Hoje tivemos o melhor momento dessa Legislatura, pois nos foram devolvidas autonomia e condições de elaborar políticas públicas mais eficientes”, salientou Luis Cesar Bueno. Líder da bancada do PSDB, o deputado Padre Ferreira reiterou que o projeto devolve a autonomia dos deputados, oferecendo mais prerrogativas aos parlamentares.

A PEC de Wagner Guimarães obteve 28 votos a favor e vai passar agora pela segunda votação em Plenário.