Cancelar um serviço pelo mesmo meio no qual foi solicitada a sua aquisição, pode se tornar um direito caso o projeto de lei do deputado estadual Marlúcio Pereira (PTB) seja aprovado. Segundo a proposta, fica assegurado aos consumidores a faculdade de solicitar o cancelamento através dos mesmos meios pelos os quais foi formalizada a contratação, seja por telefone, internet ou correios.

Os serviços citados incluem assinaturas de jornais, revistas e outros periódicos, televisões por assinatura, provedores de internet, linhas telefônicas, academias de ginástica e cursos livres, títulos de capitalização, seguros, cartões de crédito e cartões de desconto, ficando os infratores sujeitos à penalidades previstas.

Segundo justificativa do autor da proposta, o projeto tem o condão de assegurar ao consumidor as mesmas facilidades que são ofertadas na contratação de serviços de natureza continuada, quando de sua desistência, oferecendo uma maior segurança aos cidadãos.