Nove projetos da Governadoria foram apresentados na sessão extraordinária de terça-feira, 27. As propostas, agora, tramitam pelas comissões técnicas da Casa e envolvem, em sua maioria, questões orçamentárias.    

O projeto n° 5017, por exemplo, traz proposta de alteração da Lei n° 16.662, que dispõe sobre a participação do Poder Executivo Estadual no programa de subsídio à habitação de interesse social. Com a mudança, esse Poder ficará autorizado a encaminhar recursos financeiros, bens ou serviços economicamente mensuráveis para complementação dos recursos necessários à construção de unidades habitacionais. O valor de cada aporte será de R$ 9 mil por beneficiário.       

O projeto n° 5018 concede autorização à Agência Estadual de Turismo (Goiás Turismo) a realizar repasse financeiro, no valor de R$ 20 mil, para a Associação Goiana de Orquidófilos. Este orçamento será destinado à realização da XVI Exposição Nacional de Orquídeas de Goiânia.  

A autorização da abertura de créditos especiais ao Fundo de Capacitação e Profissionalização do Estado de Goiás (Funcape), no valor de R$ 500 mil, foi trabalhada no projeto n° 5019. Segundo a proposta, a medida é necessária devido à ausência de dotação orçamentária para a cobertura de despesas com o repasse de recursos aos Centros de Educação Profissional.   

Além desses, o projeto n° 5020 pretende autorizar o Poder Executivo a receber em doação onerosa, por intermédio da Secretaria da Educação, uma área pública do município de Goianira, destinada à construção de uma escola estadual.