Os Projetos de Emenda à Constituição Estadual (PEC) e os de iniciativa da Governadoria podem ser aprovados de forma definitiva pelos deputados estaduais na sessão ordinária desta quarta-feira, 28. A votação de projetos de parlamentares e requerimentos também compõem a pauta prévia da sessão.

A PEC que permite aos parlamentares a iniciativa de legislar sobre matérias que versem sobre tributos e orçamento foi aprovada por unanimidade nesta terça-feira, 27. De autoria do deputado Wagner Guimarães (PMDB), a proposta retira da competência exclusiva do Governador do Estado, estabelecidas no parágrafo 1º do artigo 20 da Constituição Estadual, a iniciativa de lei sobre as matérias tributária e orçamentária e os serviços públicos.

Para Wagner Guimarães, a competência exclusiva do Governador sobre estas matérias “impede a plena função legislativa, desrespeita o princípio de isonomia entre os Poderes e fragiliza o exercício da democracia, além de ser incompatível com a Constituição Federal, que prevê esta iniciativa para o Legislativo”.

Nesta terça-feira também ocorreu a aprovação da PEC do deputado Luis Cesar Bueno (PT), que obriga o prefeito a formar Comissão de Transição após eleição municipal. Os parlamentares derrubaram por unanimidade, em primeiro turno, o parecer contrário da deputada Flávia Morais sobre a matéria. Para a aprovação definitiva, as PECs precisam dos votos favoráveis de três quintos dos parlamentares da Casa.

Aguardam ainda a segunda e última votação três iniciativas da Governadoria. Uma delas concede o direito de uso de imóvel do Estado pela Saneamento de Goiás S/A (Saneago) para implantação da Estação de Esgoto denominada BR-153. A área, de 1.600 metros quadrados, está localizada à margem direita do Rio Meia Ponte.

Os outros projetos do Gabinete Civil autorizam o Poder Executivo a receber, em doação onerosa, área pública municipal em Goianira para construção no local de escola estadual pelo Governo e o repasse de R$ 20 mil para a realização da 16ª Exposição Nacional de Orquídeas de Goiânia.