Com base na Constituição Federal e nos direitos do consumidor, o deputado Thiago Peixoto (PMDB) quer obrigar fornecedores e prestadores de serviço a marcar data e hora para entrega de mercadorias. Projeto de lei neste sentido foi apresentado na Assembleia Legislativa, teve aprovação preliminar e começa a tramitar agora nas Comissões Técnicas Reunidas.

Segundo Thiago Peixoto, na ausência de legislação específica, muitos consumidores têm sido vítimas de irresponsabilidade e de abusos cometidos por empresas estabelecidas no Estado de Goiás. “Não raras vezes, o consumidor é obrigado a se sujeitar a datas e horas estipuladas por fornecedores e prestadores de serviço, criando situação de desconforto no recebimento da mercadoria. O comprador é obrigado a ficar à disposição, especialmente no horário comercial, sem qualquer comunicação por parte do estabelecimento.”

A idéia de Thiago Peixoto, materializada em projeto, é fixar data e turno para realização de serviços e também para entrega de mercadorias. Por exemplo: o turno da manhã ficaria entendido das 7 às 12 horas; o turno da tarde entre 12 e 18 horas; e o turno da noite entre 18 e 23 horas. Mediante convenção entre as partes, em separado e por escrito, poderia ser possível marcar a entrega na madrugada, entre 23 horas e 7 horas.

“O não cumprimento do que foi acordado — completa o deputado do PMDB —, implicará multa de 200 reais ou 300 reais, em caso de reincidência. Os valores das multas seriam revertidos para o consumidor lesado, na proporção de 50%, e o restante seria canalizado para criação de um Fundo Estadual de Proteção ao Consumidor.”