Projeto de lei do deputado Iso Moreira (PSDB) obriga prestadores de serviços continuados a assegurar o cancelamento de serviços pelos mesmos meios através dos quais foram adquiridos. A proposta também torna obrigatória a disponibilização de cancelamento de serviços através de telefone ou internet.

A medida compreende: assinaturas de jornais, revistas e outros periódicos; televisão por assinatura; provedores de internet; linhas telefônicas fixas ou móveis; transmissão de dados e serviços acrescidos; academias de ginástica; cursos livres; títulos de capitalização; seguros; serviços de cartões de crédito e de desconto.

O tucano justificou a medida, argumentando que o consumidor deve ter igual facilidade tanto para contratar quanto para cancelar serviços de natureza continuada, pois que são frequentes os casos em que usuários se deparam com dificuldades para solicitar a cessação de contratos.

Aprovada preliminarmente à publicação, a proposta segue para apreciação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).