O deputado Marlúcio Pereira (PTB), visando uma maior segurança nas ações dos agentes que trabalham nas áreas de Segurança Pública e Defesa Civil, elaborou projeto de lei que obriga a instalação de câmeras de vídeo e áudio nas viaturas automotivas que vierem a ser adquirida por esses órgãos. O projeto está na pauta de votação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).

A proposta também prevê a instalação destes equipamentos forma gradativa nas viaturas já adquiridas. Além disso, o projeto determina que as câmeras instaladas deverão ser integradas ao sistema de comunicação central dos órgãos de Segurança Pública e Defesa Civil, para geração e transmissão de imagens e som do interior das viaturas em formato digital, devendo ser arquivadas por um período mínimo de dois anos.

”As polícias desempenham funções essenciais à manutenção da ordem pública, à preservação das liberdades individuais e dos direitos humanos. No entanto, por deter o monopólio da violência legítima, os policiais são capazes de causar danos graves e irreparáveis, como o espancamento e a tortura de investigados, a falsa incriminação e o homicídio disfarçado de legítima defesa”, justificou Marlúcio Pereira. O deputado Júlio da Retífica (PSDB) elaborou parecer contrário à matéria.