Já está na pauta da Ordem do Dia de terça-feira, 3 de novembro, em Plenário, o projeto de lei 2193/2008, que torna obrigatória a afixação em local visível de informes dos telefones e dos endereços eletrônicos das Vigilâncias Sanitárias Federal, estadual e municipal em estabelecimentos fiscalizados por esses órgãos.

A iniciativa, segundo o autor da proposta, deputado Iso Moreira (PSDB), é aumentar a fiscalização em cada estabelecimento. A proposta já foi aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e vai agora ser apreciada em primeira votação.