Duas Propostas de Emenda Constitucional (PEC) de autoria parlamentar e três projetos do Governo constam na pauta da sessão ordinária desta terça-feira, 3. A sessão ordinária será às 15 horas, na Sala Solon Amaral. 

De autoria do deputado Wagner Guimarães (PMDB), uma das PECs, considerada a mais importante da 16ª Legislatura, devolve ao Poder Legislativo a prerrogativa de legislar sobre matérias que tratam de tributos e orçamento. A competência para tratar sobre estes assuntos antes era exclusiva do Poder Executivo.

Outra proposta que pretende alterar a Constituição goiana, elaborada pelo deputado Luís Cesar Bueno (PT), obriga prefeitos a formar Comissão de Transição após eleição municipal. Conforme a PEC, até dez dias após a divulgação do resultado das eleições municipais, os prefeitos terão de designar uma Comissão de Transição de Governo formada por três membros responsáveis pelo Controle Interno, Finanças e Administração, e outros três membros indicados pelo candidato eleito.

Aguardam ainda a segunda e última votação três iniciativas da Governadoria. Uma delas concede o direito de uso de imóvel do Estado pela Saneamento de Goiás S/A (Saneago) para implantação da Estação de Esgoto denominada BR-153. A área, de 1.600 metros quadrados, está localizada à margem direita do Rio Meia Ponte.

Os outros projetos da Governadoria autorizam o Poder Executivo a receber, em doação onerosa, área pública municipal em Goianira para construção no local de escola estadual pelo Governo, e o repasse de R$ 20 mil para a realização da 16ª Exposição Nacional de Orquídeas de Goiânia.