A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa aprovou na tarde desta terça-feira, 3, projeto de lei de autoria do deputado Honor Cruvinel (PSDB) que torna obrigatória, em estabelecimentos que comercializam comida a quilo, a afixação de cartaz informativo sobre o peso do prato de acondicionamento de alimentos e o valor do grama.

Os deputados também aprovaram projetos do deputado Frei Valdair (PTB), que consideram de utilidade pública a Fraternidade Missionária dos Bons Samaritanos Católicos de São Francisco de Assis, e a Fundação João Batista Vogel. Ambas as entidades têm sede em Anápolis. Foi aprovado, ainda, projeto que declara de utilidade pública a Associação dos Trabalhadores e Produtores Rurais do P.A Santa Felicidade, situada no município de Cocalzinho de Goiás. O projeto é do deputado Humberto Aidar (PT).

Líder do Governo na Casa, o deputado Evandro Magal (PP) pediu vista do projeto que propõe tornar obrigatório o encaminhamento para a Assembleia das indicações feitas pelo Governador para cargos de presidentes e diretores das autarquias, fundações e empresas públicas da administração estadual. A proposta é do deputado Marlúcio Pereira (PTB) e recebeu parecer favorável do deputado Honor Cruvinel (PSDB). O deputado Júlio da Retífica (PSDB) também pediu vista do projeto.

Outro projeto que recebeu pedido de vista é da deputada Mara Naves (PMDB). A proposta da presidente da Comissão da Criança e do Adolescente determina medidas, como o acompanhamento de policiais militares e a limitação de período, para permitir a realização de eventos de música eletrônica, denominadas festas raves e eventos similares. O pedido foi do deputado Luis Carlos do Carmo (PMDB).

Os deputados aprovaram, ainda, o relatório contrário ao projeto do deputado Frei Valdair (PTB) que obrigava os centros de formação de condutores em Goiás que utilizam mais de cinco veículos a disponibilizar, no mínimo, um que seja adaptado para o aprendizado de deficientes físicos. O relatório do deputado Honor Cruvinel (PSDB), contrário à matéria, justifica a rejeição pela inconstitucionalidade da proposta.

Por fim, foi aprovada diligência ao projeto do deputado Marlúcio Pereira (PTB), que denomina “Professor José Antônio de Souza” a Escola Estadual do Setor Pontal Sul, em Aparecida de Goiânia. O relatório, do deputado Wagner Guimarães (PMDB), solicita informações técnicas à Secretaria Estadual da Educação.

A próxima reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia será quinta-feira, 5, às 14 horas, na sala Solon Amaral.