A Comissão Mista, encerrada há instantes, aprovou vários projetos de lei. A maioria trata de projetos de autoria da Governadoria, mas há também projetos de autoria parlamentar. Confira a lista completa dos projetos aprovados:

- Projeto de lei 5017, de autoria da Governadoria, que traz proposta de alteração da Lei n° 16.662, que dispõe sobre a participação do Poder Executivo Estadual no programa de subsídio à habitação de interesse social. Com a mudança, esse Poder ficará autorizado a encaminhar recursos financeiros, bens ou serviços economicamente mensuráveis para complementação dos recursos necessários à construção de unidades habitacionais. O valor de cada aporte será de R$ 9 mil por beneficiário;

- Projeto de lei n° 5022, de autoria da Governadoria, que altera a Lei 16.271/2008, que trata de matéria tributária. Com a mudança, o prazo de isenção referente ao diferencial de alíquotas interestaduais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para a aquisição de reboque e semi-reboque, por empresas prestadoras de serviço de transporte rodoviário de cargas, será prorrogado para 31 de dezembro de 2010;

- Projeto de lei n° 5019 da abertura de créditos especiais ao Fundo de Capacitação e Profissionalização do Estado de Goiás (Funcape), no valor de R$ 500 mil, segundo consta do projeto n° 5019, de autoria da Governadoria. Segundo a proposta, de autoria da Governadoria, a medida é necessária devido à ausência de dotação orçamentária para a cobertura de despesas com o repasse de recursos aos Centros de Educação Profissional;

- Projeto de lei n° 4062, de autoria da Governadoria, que submete à apreciação dos deputados a indicação da educadora Maria Zaíra Turchi para o Conselho Estadual de Educação;

- Projeto de lei n° 5023, de autoria da Governadoria, que altera a lei 16.434/2008 ao incluir as despesas com diárias entre aquelas que possibilitam o adiantamento de numerários ao servidor público estadual. Segundo o secretário estadual da Fazenda, Jorcelino Braga, a medida é necessária para que as atividades de inteligência policial ou fiscal, ou de caráter urgente e imprevisível, não sofram problemas em sua continuidade;

- Projeto de lei n° 5021, de autoria da Governadoria, que dispõe sobre o regime de subsídios dos defensores públicos estaduais. Segundo o Gabinete Civil, o projeto é necessário para a instalação de Defensoria Pública em Goiás, já criada pela Lei Complementar 51/2005. O projeto prevê subsídios no valor de R$ 7 mil para o defensor público de 3ª categoria, R$ 7.777,78, para o de 2ª categoria, e R$ 8.641,98 para o defensor de 1ª categoria. O valor dos subsídios foi embasado em média entre os valores dos subsídios de outros Estados e da União, de forma a incentivar e manter profissionais qualificados na instituição;

- Projeto de lei n° 5106, de autoria da Governadoria, que abre créditos especiais para a Agetop no valor de R$ 4 milhões;

- Projeto de lei n° 2074, do deputado Álvaro Guimarães (PR), que declara de utilidade pública uma associação de Goiatuba;

- Projeto de lei n° 3396, de autoria do deputado Cláudio Meirelles (PR), que institui o dia 11 de novembro como Dia do Procurador;

- Projeto de lei n° 5121, de autoria do deputado Álvaro Guimarães (PR), que torna o Sindicato Rural de Itumbiara como utilidade pública;

- Projeto de lei n° 5124, de autoria do deputado Helder Valin (PSDB), que institui a Política Pública de Consumo Consciente;

- Projeto de lei n° 5125, de autoria da Mesa Diretora, que aprova a criação da Assembleia Verde;


Além disso, houve pedido de vista nos seguintes projetos de lei:

- Projeto de lei n° 5103, que trata do estatuto dos servidores públicos estaduais, incluindo autarquias. Segundo o líder do Governo, a matéria apenas altera datas de feriados;

- Projeto de lei n° 5101, que estabelece normas para participação do Executivo em feiras, exposições, conferências e outros eventos no Estado de Goiás.