Os deputados acabaram de aprovar, em primeira votação, na sessão extraordinária realizada no plenário Getulino Artiaga, os seguintes processos:

*Projeto de lei 5017, de autoria da Governadoria, que traz proposta de alteração da Lei n° 16.662, que dispõe sobre a participação do Poder Executivo Estadual no programa de subsídio à habitação de interesse social. Com a mudança, esse Poder ficará autorizado a encaminhar recursos financeiros, bens ou serviços economicamente mensuráveis para complementação dos recursos necessários à construção de unidades habitacionais. O valor de cada aporte será de R$ 9 mil por beneficiário;

*Projeto de lei n° 5019 da abertura de créditos especiais ao Fundo de Capacitação e Profissionalização do Estado de Goiás (Funcape), no valor de R$ 500 mil, segundo consta do projeto n° 5019, de autoria da Governadoria. Segundo a proposta, de autoria da Governadoria, a medida é necessária devido à ausência de dotação orçamentária para a cobertura de despesas com o repasse de recursos aos Centros de Educação Profissional.