O deputado Daniel Goulart (PSDB) declarou, na tribuna, seu voto favorável ao projeto de lei, proposto pela Governadoria, que trata dos subsídios dos defensores públicos. Entretanto, o tucano afirmou que o processo fere aspectos da Lei de Responsabilidade Fiscal, ao informar que ouviu de gestores a informação de que a Lei é ineficiente em relação à despesa com pessoal.

"É um contrassenso afirmar que a Lei de Responsabilidade Fiscal é deficiente em relação à remuneração de pessoal, ao equilíbrio com despesa de pessoal. Um de nossos compromissos é defender a qualidade dos serviços públicos. O Estado tem que ter essa preocupação. Não se trata de fazer somente obras. Vejo com reservas a possibilidade de reter conquistas dos servidores públicos", afirmou Daniel Goulart.

O projeto de lei em questão é o de n° 5021, de autoria da Governadoria, que dispõe sobre o regime de subsídios dos defensores públicos estaduais. Segundo o Gabinete Civil, o projeto é necessário para a instalação de Defensoria Pública em Goiás, já criada pela Lei Complementar 51/2005.

O projeto prevê subsídios no valor de R$ 7 mil para o defensor público de 3ª categoria, R$ 7.777,78 para o de 2ª categoria, e R$ 8.641,98 para o defensor de 1ª categoria. O valor dos subsídios foi embasado em média entre os valores dos subsídios de outros Estados e da União, de forma a incentivar e manter profissionais qualificados na instituição.