Os deputados acabaram de aprovar em primeira votação, durante a sessão extraordinária desta terça-feira, 3, os seguintes projetos:

*Projeto de lei n° 5023, de autoria da Governadoria, que altera a lei 16.434/2008 ao incluir as despesas com diárias entre aquelas que possibilitam o adiantamento de numerários ao servidor público estadual. Segundo o secretário estadual da Fazenda, Jorcelino Braga, a medida é necessária para que as atividades de inteligência policial ou fiscal, ou de caráter urgente e imprevisível, não sofram problemas em sua continuidade;

*Projeto de lei n° 5022, de autoria da Governadoria, que altera a Lei 16.271/2008, que trata de matéria tributária. Com a mudança, o prazo de isenção referente ao diferencial de alíquotas interestaduais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para a aquisição de reboque e semi-reboque, por empresas prestadoras de serviço de transporte rodoviário de cargas, será prorrogado para 31 de dezembro de 2010;

*Projeto de lei n° 5106, de autoria da Governadoria, que abre créditos especiais para a Agetop no valor de R$ 4 milhões;

*Projeto de lei n° 3396, de autoria do deputado Cláudio Meirelles (PR), que institui o dia 11 de novembro como Dia do Procurador;

*Projeto de lei n° 2074, do deputado Álvaro Guimarães (PR), que declara de utilidade pública uma associação de Goiatuba;

Projeto de lei n° 5121, de autoria do deputado Álvaro Guimarães (PR), que torna o Sindicato Rural de Itumbiara como utilidade pública;

*Projeto de lei n° 5124, de autoria do deputado Helder Valin (PSDB), que institui a Política Pública de Consumo Consciente;

*Projeto de lei n° 5125, de autoria da Mesa Diretora, que aprova a criação da Assembleia Verde.