Os parlamentares aprovaram em primeira votação o projeto de lei da Governadoria que dispõe sobre o regime de subsídios dos defensores públicos estaduais, na sessão extraordinária desta terça-feira, 3. Segundo o Gabinete Civil, o projeto é necessário para a instalação de Defensoria Pública em Goiás, já criada pela Lei Complementar 51/2005.

O processo prevê subsídios no valor de R$ 7 mil para o defensor público de 3ª categoria, R$ 7.777,78 para o de 2ª categoria, e R$ 8.641,98 para o defensor de 1ª categoria. O valor dos subsídios foi embasado em média entre os valores dos subsídios de outros Estados e da União, de forma a incentivar e manter profissionais qualificados na instituição.

Foram aprovados, também, em primeiro turno, as seguintes propostas encaminhadas pelo Executivo:

- Projeto de lei 5017, que traz proposta de alteração da Lei n° 16.662, dispondo sobre a participação do Poder Executivo Estadual no programa de subsídio à habitação de interesse social. Com a mudança, esse Poder ficará autorizado a encaminhar recursos financeiros, bens ou serviços economicamente mensuráveis para complementação dos recursos necessários à construção de unidades habitacionais. O valor de cada aporte será de R$ 9 mil por beneficiário;

- Projeto de lei n° 5019, que abre créditos especiais ao Fundo de Capacitação e Profissionalização do Estado de Goiás (Funcape), no valor de R$ 500 mil. De acordo com a proposta do Governo, a medida é necessária devido à ausência de dotação orçamentária para a cobertura de despesas com o repasse de recursos aos Centros de Educação Profissional;

- Projeto de lei n° 5023, que altera a Lei 16.434/2008, ao incluir as despesas com diárias entre aquelas que possibilitam o adiantamento de numerários ao servidor público estadual. Segundo o secretário estadual da Fazenda, Jorcelino Braga, a medida é necessária para que as atividades de inteligência policial ou fiscal, ou de caráter urgente e imprevisível, não sofram problemas em sua continuidade;

- Projeto de lei n° 5022, que altera a Lei 16.271/2008, trata de matéria tributária. Com a mudança, o prazo de isenção referente ao diferencial de alíquotas interestaduais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para a aquisição de reboque e semirreboque, por empresas prestadoras de serviço de transporte rodoviário de cargas, será prorrogado para 31 de dezembro de 2010;

- Projeto de lei n° 5106, que abre créditos especiais para a Agetop no valor de R$ 4 milhões;

Parlamentares

Outros projetos de lei apresentados por deputados também obtiveram o aval do Plenário, em primeira votação:

- Projeto de lei n° 3396, de autoria do deputado Cláudio Meirelles (PR), que institui o dia 11 de novembro como Dia do Procurador;

- Projeto de lei n° 2074, do deputado Álvaro Guimarães (PR), que declara de utilidade pública uma associação de Goiatuba;

- Projeto de lei n° 5121, de autoria do deputado Álvaro Guimarães (PR), que torna o Sindicato Rural de Itumbiara como utilidade pública;

- Projeto de lei n° 5124, de autoria do deputado Helder Valin (PSDB), que institui a Política Pública de Consumo Consciente;

- Projeto de lei n° 5125, de autoria da Mesa Diretora, que aprova a criação da Assembleia Verde.