A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) tem 19 projetos aptos a votação na pauta da reunião desta quinta-feira, 4. Outros 19 projetos devem ser distribuídos aos titulares da Comissão para serem relatados. Presidida pelo deputado Fábio Sousa (PSDB), a reunião acontece a partir das 14 horas, na sala Solon Amaral.

Entre os projetos aptos a votação com parecer favorável, há dois de autoria do deputado Mauro Rubem (PT) que visam a inclusão de portadores de deficiência. Uma das iniciativas autoriza o Poder Executivo a fornecer kits com mochila, reglete (placa de alumínio em braile) e sorobã (aparelho de cálculo para deficientes visuais).

A proposta também prevê que a Secretaria Estadual da Educação disponibilize professores capacitados para auxiliar os alunos, tais como intérpretes de libras, instrutores de braile, agentes de apoio e professores de recursos. O deputado Coronel Queiroz (PTB) foi o relator da matéria.

Relatado pelo deputado Luiz Carlos do Carmo (PMDB), o outro projeto prevê que os editais de concursos públicos realizados pelo Estado sejam publicados em braile, em conjunto com a publicação convencional, sob pena de nulidade. De acordo com Mauro Rubem, o projeto pretende dar iguais condições de acesso ao serviço público e à inserção na empregabilidade daqueles que possuem deficiência visual.

Já a proposta do deputado Frei Valdair (PTB), que determina a emissão gratuita de segunda via de documentos roubados ou furtados, cuja emissão seja de responsabilidade do Governo Estadual, recebeu parecer contrário do deputado Marlúcio Pereira (PTB). Segundo a proposta, o Estado ficaria responsável pela liberação da cobrança da taxa de 2ª via, referente a documentos emitidos por órgãos públicos estaduais, quando envolver quaisquer tipos de roubo e/ou furto.