Tramita na Assembleia projeto de lei nº 1046/09, de autoria do deputado estadual Nilo Resende (DEM), que altera a lei nº. 16.038/07 que dispõe sobre o serviço integrado de atendimento ao cidadão (Vapt Vupt) e dá outras providências.

Segundo a matéria, o artigo 3º da Lei 16.038/07 passa a vigorar com redação dispondo que unidades de atendimento fixas do Vapt Vupt podem ser instaladas em municípios com pelo menos 20 mil habitantes, ante os 30 mil conforme consta do Decreto 5177, de 29 de fevereiro de 2000.

Segundo justificativa do deputado Nilo Resende, a proposta permite abranger mais municípios com potencial para atendimento aos cidadãos de um serviço tão eficiente quanto o que é oferecido pelo Vapt Vupt. Para ele, a alteração da lei não impõe ao Governador a obrigação de instalar as unidades de atendimento, já que ficará a critério do órgão competente, através da realização de estudos, verificar se o município terá ou não condições para receber a unidade.

O Vapt Vupt é um programa desenvolvido pelo Governo de Goiás que reúne, em um mesmo local, dezenas de diferentes serviços de interesse público que são oferecidos à população com eficiência e rapidez. Atualmente, realiza mais de 600 mil atendimentos por mês nas 20 unidades implantadas no Estado. Em 2009, o serviço completa dez anos, devendo ultrapassar a casa de 46 milhões de atendimentos até dezembro.