Projeto de lei proíbe a suspensão do fornecimento de energia elétrica para consumidores que estiverem em atraso com o pagamento mensal da fatura e que necessitem de uso contínuo e domiciliar de aparelho elétrico para realizar procedimentos essenciais à preservação da vida. A proposta do deputado Iso Moreira (PSDB) foi apresentado no Plenário da Assembleia na terça-feira, 3, e tramita nas comissões da Casa. 

"Essa proibição tem como objetivo evitar que concessionárias e permissionárias prestadoras do serviço público de energia elétrica façam suspensão do fornecimento de energia àqueles mais necessitados, que possuam gravem problemas de saúde e necessitem de um tratamento domiciliar complementar ao hospitalar", cita o projeto.

A impossibilidade de efetuar o corte não extingue o débito com a concessionária. Para que a energia não seja suspensa, no entanto, o consumidor terá que apresentar laudo médico oficial que especifique o uso contínuo e domiciliar de aparelho médico vital. A fornecedora que descumprir a medida pagará uma multa diária de R$ 1 mil.